Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação - Comea, criado pela Lei Municipal nº 938/2012 de 13 de dezembro de 2012, e, de acordo com o Art. 205 da Constituição Federal, e da Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDBEN; é órgão colegiado com autonomia administrativa para o desempenho das funções fiscalizadora, consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, mobilizadora e de controle social do Sistema de Educação do Município de Alenquer, Estado do Pará.