HISTÓRICO

O Conselho Municipal foi criado pela Lei Municipal nº 022/97, de 26 de

junho de 1997. Em 2013, durante a III conferência municipal de educação,

houve a ampliação dos membros do conselho. O número de membros titulares

passou de 05 (cinco) para 14 (catorze), em conformidade com o que rege a Lei

Municipal nº 938/2012, que organiza o sistema de ensino municipal e dá

outras providências. Esta lei deu suporte para as primeiras atividades do

Conselho.

Durante a VII conferência municipal de educação, houve nova

ampliação dos membros do conselho. O número de membros titulares passou

de 14 (catorze), para 16 (dezesseis) em conformidade com o que rege a Lei

Municipal nº da Lei nº 1.259/ 2022, de 12 de maio de 2022., que organiza o

Sistema de ensino Municipal de Educação de Alenquer e dá outras

providências.

Primeiro presidente eleito foi Denilson Chagas da Cruz de Castro;

mandato de 02 anos; Segundo presidente: José Odair Silva Soares, a senhora

Dulcinéia Campos Sá que se tornou a terceira presidente do Comea. O quarto

presidente foi Natanael Silva de Almeida, a senhora Cleidiane Maria de Souza

Paula como quinta presidente. No ano de 2021 em conferencia Municipal foram

escolhidos novos representantes, tendo como atual presidente a professora

Alcione Fernanda Cardoso Borges. Desde o ano 2018 a técnica em Educação

Maria José Rodrigues de Sousa atua com secretária geral. Assim, as funções

do Conselho Municipal de Educação estão descritas:

O COMEA é um órgão normativo, consultivo, propositivo, deliberativo e

fiscalizador das políticas públicas municipais para a educação, devendo

construir-se em um instrumento de assessoramento, com autonomia e clareza

do seu papel, em prol da melhoria da educação pública municipal.

a) Normativa – elabora normas complementares às nacionais, para o

sistema de ensino, no que se refere à autorização de funcionamento das

escolas municipais, assim como das escolas da educação infantil da rede

particular, comunitária, confessional e filantrópica.

b) Consultiva – assume o caráter de assessoramento, sendo exercida

por meio de pareceres aprovados pelo colegiado, respondendo a consultas do

governo ou da sociedade, referentes a projetos e programas educacionais,

assim como experiências pedagógicas inovadoras. Responde também a

consultas acerca de legislação pertinente, acordos, convênios e propõe

medidas, tendo em vista o aperfeiçoamento da educação pública municipal.

c) Mobilizadora- Estimular a participação da sociedade no

acompanhamento dos serviços educacionais; informá-la sobre as questões

educacionais do município; tornar-se um espaço de reunião dos esforços do

executivo e da comunidade para melhoria da educação; promover evento

educacional para definir ou avaliar o PME; e realizar reuniões sistemáticas com

os segmentos representados no CME. 

d) Propositiva- Sugerir políticas de educação, sistemas de avaliação

institucional, medidas para melhoria de fluxo e de rendimento escolar e propor

cursos de capacitação para professores. 

e) Deliberativa- É desempenhada somente em relação a assuntos

sobre os quais tenha poder de decisão. Essas atribuições deverão ser

definidas na lei que cria o conselho, que pode, por exemplo, aprovar

regimentos e estatutos; credenciar escolas e autorizar cursos, séries ou ciclos;

e deliberar sobre os currículos propostos pela secretaria. 

O CME também toma medidas para melhoria do rendimento escolar e

busca diferentes estratégias de articulação com a comunidade.

f) Fiscalizadora – Promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas

físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento

dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos

competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de vereadores.